AREsp 1947628 - DECISAO

AREsp 1947628 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a análise sobre a existência dos requisitos do bem de família demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão dos honorários não foi prequestionada pela instância de origem, impedindo seu conhecimento; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LÚCIA MARIA RODRIGUES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Em Face De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fração Ideal, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução / Cumprimento De Sentença Bem De Família Impenhorabilidade Fração Ideal Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

LÚCIA MARIA RODRIGUES BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Em Face De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel preenchia os requisitos legais para reconhecimento como bem de família e, portanto, se era impenhorável
  2. 2 Se a penhora de fração ideal do imóvel seria possível sem descaracterizar o bem de família
  3. 3 Se houve prequestionamento quanto aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise sobre a existência dos requisitos do bem de família demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão dos honorários não foi prequestionada pela instância de origem, impedindo seu conhecimento; determinou-se, contudo, a majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.