EAREsp 1886576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que, por meio de acordo judicial homologado nos autos de execução, o devedor comprometeu-se a vender o imóvel para quitar a dívida, caracterizando renúncia à impenhorabilidade e comportamento contraditório (má-fé), cuja reavaliação fática é vedada pela Súmula nº 7/STJ; concedeu-se, ainda, gratuidade judiciária ex nunc e segredo de justiça sobre os documentos indicados.

Parties
Agravante: CARLOS MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Renúncia, Acordo Judicial, Má Fé, Súmula Nº 7/stj, Gratuidade Judiciária, Segredo De Justiça, Art. 99 Cpc/2015, Art. 189, III Cpc/2015
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Renúncia Acordo Judicial Má Fé +5 more

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Parties

CARLOS MARQUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de renúncia à impenhorabilidade do bem de família por acordo judicial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Concessão de gratuidade judiciária e proteção de documentos (art. 99 e art.189, III do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que, por meio de acordo judicial homologado nos autos de execução, o devedor comprometeu-se a vender o imóvel para quitar a dívida, caracterizando renúncia à impenhorabilidade e comportamento contraditório (má-fé), cuja reavaliação fática é vedada pela Súmula nº 7/STJ; concedeu-se, ainda, gratuidade judiciária ex nunc e segredo de justiça sobre os documentos indicados.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Concedeu benefícios da gratuidade judiciária ex nunc