AREsp 1940596 - DECISAO

AREsp 1940596 - DECISAO

Reconheceu-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a proteção do bem de família prevista no art. 1º da Lei 8.009/1990 alcança também os direitos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária quando o imóvel for o único utilizado para moradia, de modo que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência do STJ; por isso, a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo conhecido e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do julgado à jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA MEDINA CENTENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem para adequação do julgado à jurisprudência desta Corte.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Execução De Título Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Execução De Título Extrajudicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CAROLINA MEDINA CENTENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de estender a proteção do bem de família aos direitos do devedor fiduciante sobre imóvel alienado fiduciariamente
  2. 2 Alegada violação do art. 1º da Lei nº 8.009/1990
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a proteção do bem de família prevista no art. 1º da Lei 8.009/1990 alcança também os direitos do devedor fiduciante decorrentes de contrato de alienação fiduciária quando o imóvel for o único utilizado para moradia, de modo que a decisão recorrida contrariou a jurisprudência do STJ; por isso, a decisão monocrática foi reconsiderada, o agravo conhecido e o recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para adequação do julgado à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão monocrática para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial; autos retornem ao Tribunal de origem para adequação do julgado à jurisprudência desta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 158/159 (e-STJ).
  • Conhecer do agravo em recurso especial.