AREsp 1977842 - DECISAO

AREsp 1977842 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que as taxas condominiais constituem dívida 'propter rem' e autorizam a penhora do imóvel mesmo que seja bem de família, e considerando que o princípio da menor onerosidade não é absoluto devendo ser sopesado com o princípio da efetividade da execução e o interesse do credor, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, indeferindo-se também o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: PAULO CORREIA DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Taxas Condominiais, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Impenhorabilidade, Substituição De Penhora, Gração Legal (art. 835 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Direito Imobiliário Condomínio Edilício Bem De Família Penhora Taxas Condominiais +4 more

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Parties

PAULO CORREIA DANTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do bem de família para cobrança de taxas condominiais
  2. 2 aplicação do art. 3º, IV, da Lei 8.009/90 e sua exceção para obrigações 'propter rem'
  3. 3 conflito entre princípio da menor onerosidade ao devedor e princípio da efetividade da execução

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ de que as taxas condominiais constituem dívida 'propter rem' e autorizam a penhora do imóvel mesmo que seja bem de família, e considerando que o princípio da menor onerosidade não é absoluto devendo ser sopesado com o princípio da efetividade da execução e o interesse do credor, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, indeferindo-se também o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.

Orders

  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se.