REsp 1915842 - DECISAO

REsp 1915842 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de legislação federal supostamente violado, impedindo a caracterização do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, e porque a impugnação funda-se predominantemente em questões constitucionais, as quais extrapolam a competência do STJ, sendo matéria própria do STF.

Parties
Recorrente: SELMA HENRIQUE DOS SANTOS; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Bem De Família, Penhorabilidade, Contrato De Locação Comercial, Fiança, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Competência Jurisdicional
Direito Civil Empresarial Processual Civil Bem De Família Penhorabilidade Contrato De Locação Comercial Fiança Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

SELMA HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do único imóvel do fiador em execução fundada em contrato de locação comercial
  2. 2 Preclusão temporal na impugnação à penhora
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de legislação federal supostamente violado, impedindo a caracterização do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ, e porque a impugnação funda-se predominantemente em questões constitucionais, as quais extrapolam a competência do STJ, sendo matéria própria do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Intime-se