AREsp 1867406 - DECISAO

AREsp 1867406 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão estadual porque o apelo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para comprovar a impenhorabilidade do segundo imóvel, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; a Corte estadual corretamente concluiu pela insuficiência probatória quanto à caracterização de ambos os imóveis como bem de família e, por isso, o recurso especial não conheceu.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS VARISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Impenhorabilidade, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Impenhorabilidade Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

JOÃO CARLOS VARISCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora sobre imóvel alegadamente bem de família
  2. 2 Comprovação do estado de fato (moradia/separação) para caracterização do bem de família
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão estadual porque o apelo exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para comprovar a impenhorabilidade do segundo imóvel, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; a Corte estadual corretamente concluiu pela insuficiência probatória quanto à caracterização de ambos os imóveis como bem de família e, por isso, o recurso especial não conheceu.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Na origem, os honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor dos bens penhorados devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.