AREsp 1918553 - DECISAO

AREsp 1918553 - DECISAO

O tribunal estadual concluiu, com base no conjunto fático-probatório (declaração de imposto de renda, faturas e atestados médicos), que o imóvel penhorado constitui a residência da embargante e, portanto, é bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante/embargante: IVANA DE BITENCOURT MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos À Execução, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Embargos À Execução Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IVANA DE BITENCOURT MARTINS

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o imóvel penhorado constitui bem de família e, portanto, é impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90
  2. 2 Se é cabível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade e exame do recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal estadual concluiu, com base no conjunto fático-probatório (declaração de imposto de renda, faturas e atestados médicos), que o imóvel penhorado constitui a residência da embargante e, portanto, é bem de família impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90; a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento; honorários advocatícios majorados.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor do advogado da recorrida, observada a assistência judiciária gratuita, se for o caso