AREsp 1936274 - DECISAO

AREsp 1936274 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que os agravantes não demonstraram, por meio de provas aptas, que o imóvel penhorado era o único bem imóvel ou que servia de moradia da entidade familiar nos termos da Lei n. 8.009/1990; por se tratar de questão fático-probatória, o STJ aplicou a Súmula n. 7/STJ e não reexaminou as provas, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Miriam
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Exceção De Pré Executividade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 486/stj, Lei N. 8.009/1990
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Exceção De Pré Executividade Súmula N. 7/stj Súmula N. 486/stj Lei N. 8.009/1990

Case Brief

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Parties

Miriam

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação dos requisitos da Lei n. 8.009/1990 para reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 condições para impenhorabilidade de imóvel locado e necessidade de prova de que a renda é revertida para a subsistência da família

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que os agravantes não demonstraram, por meio de provas aptas, que o imóvel penhorado era o único bem imóvel ou que servia de moradia da entidade familiar nos termos da Lei n. 8.009/1990; por se tratar de questão fático-probatória, o STJ aplicou a Súmula n. 7/STJ e não reexaminou as provas, motivo pelo qual negou provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.