AREsp 2484371 - DECISAO

AREsp 2484371 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de princípios não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a"; o provimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a alínea "c" não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os arestos, além de haver matéria não suscitada na instância ordinária (Súmula 486/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DEONIR TOFOLLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Multa Por Ato Atentatório À Justiça, Súmula 486/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEONIR TOFOLLO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em princípios constitucionais
  2. 2 caracterização do bem de família e impenhorabilidade nos termos da Lei n. 8.009/90
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação de princípios não se enquadra no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, "a"; o provimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); e a alínea "c" não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os arestos, além de haver matéria não suscitada na instância ordinária (Súmula 486/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.