AREsp 2506607 - DECISAO

AREsp 2506607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional ostentava fundamento autônomo suficiente (autorização de alienação para pagamento de dívidas do espólio, não mera penhora) não atacado pelos recorrentes (Súmula 283/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi reconhecido, no mérito interno do aresto recorrido, o direito real de habitação em favor de Leonilda Corcelli Alves Barbosa (art. 1.831 CC), mas tal direito não impede, por si só, a alienação dos lotes para pagamento de débitos do espólio, sendo necessária apenas a prévia averbação no Cartório de Registro de Imóveis para resguardar...

Parties
Agravante: CARLOS CESAR ALVES BARBOSA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Direito Real De Habitação, Impenhorabilidade, Inventário, Alienação De Bens Do Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj)
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Parties

CARLOS CESAR ALVES BARBOSA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel habitacional integrado por vários lotes constitui bem de família e, portanto, deve ser excluído do monte partilhável
  2. 2 reconhecimento e efeitos do direito real de habitação (art. 1.831 CC)
  3. 3 se a existência de fundamento autônomo no acórdão recorrido e a necessidade de reexame fático-probatório impedem o conhecimento do recurso especial (Súmulas 283 STF e 7 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão regional ostentava fundamento autônomo suficiente (autorização de alienação para pagamento de dívidas do espólio, não mera penhora) não atacado pelos recorrentes (Súmula 283/STF) e porque o provimento pretendido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Foi reconhecido, no mérito interno do aresto recorrido, o direito real de habitação em favor de Leonilda Corcelli Alves Barbosa (art. 1.831 CC), mas tal direito não impede, por si só, a alienação dos lotes para pagamento de débitos do espólio, sendo necessária apenas a prévia averbação no Cartório de Registro de Imóveis para resguardar...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.