AREsp 2508833 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e pela ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido impede-se o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105, III, CF/88.

Parties
Agravante: FRIGORÍFICO CAMBUÍ LTDA; Agravante: OUTROS; Agravada: MARIA APARECIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FRIGORÍFICO CAMBUÍ LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

MARIA APARECIDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 penhora sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e pela ausência de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido impede-se o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art.105, III, CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se