TutCautAnt 353 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Concessão De Tutela De Urgência (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1. 1 Se a penhora sobre imóvel destinado à moradia (bem de família) é válida quando a execução tem por objeto multa contratual e astreintes decorrentes da não transferência de titularidade
2. 2 Interpretação do art. 3º, II, da Lei nº 8.009/1990 e do §1º do art. 833 do CPC quanto às exceções à impenhorabilidade do bem de família
3. 3 Necessidade de concessão de tutela de urgência para suspender atos executórios de alienação diante da plausibilidade do direito e do risco de dano irreparável

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela de urgência para obstar exclusivamente os atos executivos destinados à alienação do imóvel constrito, diante da plausibilidade (fumus boni iuris) de que a dívida executada não se enquadra nas exceções à impenhorabilidade do bem de família e da iminência de atos de venda, preservando-se, contudo, a constrição judicial e demais atos que não afetem a posse da requerente, até o julgamento do agravo/recurso especial.

Court Disposition

Tutela de urgência deferida para obstar atos executivos destinados à alienação do bem constrito enquanto não julgado o subjacente agravo em recurso especial.

Orders

• Obstar os atos executivos destinados à alienação do imóvel constrito enquanto não julgado o subjacente agravo em recurso especial.
• Manter-se-á a constrição judicial (penhora) e demais atos que não repercutam na posse do imóvel alegadamente exercida pela requerente.