AREsp 2500728 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recusada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidencie identidade fática e jurídica entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: TONY WADIH SKAF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Renúncia Ao Benefício Do Bem De Família, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Renúncia Ao Benefício Do Bem De Família Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

TONY WADIH SKAF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhora de imóvel gravado por garantia hipotecária e renúncia ao benefício de impenhorabilidade (Lei 8.009/1990)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do quadro fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico (alínea "c", art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão recusada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidencie identidade fática e jurídica entre os arestos indicados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.