AREsp 2502852 - DECISAO

AREsp 2502852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes, ao assinar a garantia sobre o imóvel que servia de residência familiar e assumir obrigação solidária, praticaram comportamento contraditório que afronta a boa-fé; admitir a impenhorabilidade no caso permitiria que se beneficiassem de sua própria torpeza, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a súmula 83.

Parties
Agravante: SÉRGIO ANTONIO SIQUEIRA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Alienação Fiduciária, Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium), Súmula 83 Do STJ
Civil Bem De Família Impenhorabilidade Alienação Fiduciária Comportamento Contraditório (venire Contra Factum Proprium) Súmula 83 Do STJ

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Parties

SÉRGIO ANTONIO SIQUEIRA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família frente à oferta do imóvel em garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os agravantes, ao assinar a garantia sobre o imóvel que servia de residência familiar e assumir obrigação solidária, praticaram comportamento contraditório que afronta a boa-fé; admitir a impenhorabilidade no caso permitiria que se beneficiassem de sua própria torpeza, estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a súmula 83.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.
  • Publique-se.