AREsp 2486959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; não se conheceu da pretensão de reverter o reconhecimento do bem de família em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial; quanto aos honorários, aplicou-se a disciplina do art.85 do CPC e a jurisprudência da Corte Especial, mantendo a fixação com base no valor da causa (R$ 271.214,52) e majorando em 1% o valor dos honorários, até o limite de 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Agravante: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE; Recorrida: embargante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido; majorado o valor dos honorários advocatícios em 1%, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Embargos À Penhora, Honorários Advocatícios, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj
Civil Processual Civil Execução Bem De Família Penhora Embargos À Penhora Honorários Advocatícios Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE

Agravante

embargante

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de prova de que o imóvel penhorado é utilizado como moradia (bem de família)
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa vs aplicação do art.85, §§ 2º e 8º do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n.7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da pretensão de reverter o reconhecimento do bem de família em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ que veda o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial; quanto aos honorários, aplicou-se a disciplina do art.85 do CPC e a jurisprudência da Corte Especial, mantendo a fixação com base no valor da causa (R$ 271.214,52) e majorando em 1% o valor dos honorários, até o limite de 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido; majorado o valor dos honorários advocatícios em 1%, limitado a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento