AREsp 2505214 - DECISAO

AREsp 2505214 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da penhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da comprovação de similitude fática; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (art. 3º, V, Lei 8.009/90 e Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: JUCENI ROSEMARI DOS SANTOS NICOLUSSI; Agravante: OUTRO; Agravada: COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESÁRIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUCENI ROSEMARI DOS SANTOS NICOLUSSI

Agravante

OUTRO

Agravante

COOPERATIVA DE CRÉDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESÁRIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 impenhorabilidade do bem de família excluída quando o imóvel foi oferecido em garantia hipotecária (art. 3º, V, Lei 8.009/90)
  3. 3 ausência de cotejo analítico e similitude fática para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da penhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da comprovação de similitude fática; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (art. 3º, V, Lei 8.009/90 e Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.