AREsp 2455126 - DECISAO

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O acervo fático-probatório não demonstrou que o imóvel seja bem de família nem afastou a conclusão do Tribunal de origem quanto à litigância de má-fé; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: NECILDA CALIS DE ASSIS SOARES; Agravante: OSÓRIO APERCIDO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Cumprimento De Sentença, Litigância De Má Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Bem De Família Penhora Cumprimento De Sentença Litigância De Má Fé Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NECILDA CALIS DE ASSIS SOARES

Agravante

OSÓRIO APERCIDO SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 penhorabilidade de imóvel eventualmente protegido como bem de família
  2. 2 aplicabilidade de multa por litigância de má-fé
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acervo fático-probatório não demonstrou que o imóvel seja bem de família nem afastou a conclusão do Tribunal de origem quanto à litigância de má-fé; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

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