AREsp 2495126 - DECISAO

AREsp 2495126 - DECISAO

O Tribunal reformou o acórdão do TJ-SP por entender que não há nos autos prova de que os agravados eram os únicos sócios da sociedade que contraiu a dívida, de modo que, inexistindo prova de que o empréstimo se reverteu em benefício da entidade familiar, incumbe ao credor o ônus de demonstrar tal vantagem; assim, reconheceu-se a impenhorabilidade do imóvel.

Parties
Agravante: SELAINE CRISTINA DOS SANTOS BALARINI; Agravante: WESLEI VERMELHO BALARINI; Agravada: COOPECREDI GUARIBA - COOPERATIVA DE CRÉDITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; conhecido e dado provimento ao recurso especial, com reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Execução De Título Extrajudicial, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Execução De Título Extrajudicial Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SELAINE CRISTINA DOS SANTOS BALARINI

Agravante

WESLEI VERMELHO BALARINI

Agravante

COOPECREDI GUARIBA - COOPERATIVA DE CRÉDITO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhorabilidade do bem de família dado em hipoteca como garantia de dívida de pessoa jurídica
  2. 2 Ônus da prova quanto à demonstração de que o empréstimo reverteu-se em benefício da entidade familiar
  3. 3 Presunção de benefício quando os únicos sócios da sociedade devedora são os proprietários do imóvel hipotecado

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão do TJ-SP por entender que não há nos autos prova de que os agravados eram os únicos sócios da sociedade que contraiu a dívida, de modo que, inexistindo prova de que o empréstimo se reverteu em benefício da entidade familiar, incumbe ao credor o ônus de demonstrar tal vantagem; assim, reconheceu-se a impenhorabilidade do imóvel.

Court Disposition

Agravo provido; conhecido e dado provimento ao recurso especial, com reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial.