AREsp 2393122 - DECISAO

AREsp 2393122 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial, porque o imóvel objeto de penhora é de titularidade de pessoa jurídica e a caracterização como bem de família não se verifica nos autos; admitir a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: TEREZINHA MENEZES BARBOSA; Proprietária Do Imóvel/parte Adversa: Tejo - Empreendimentos e Participações Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

TEREZINHA MENEZES BARBOSA

Agravante/recorrente

Tejo - Empreendimentos e Participações Ltda

Proprietária Do Imóvel/parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se imóvel registrado em nome de pessoa jurídica pode ser reconhecido como bem de família
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1º da Lei 8.009/1990 quando o ocupante não é titular do domínio
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não conheceu do recurso especial, porque o imóvel objeto de penhora é de titularidade de pessoa jurídica e a caracterização como bem de família não se verifica nos autos; admitir a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.