AREsp 2468616 - DECISAO

AREsp 2468616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu que o imóvel era utilizado como moradia pela devedora e sua família, identificou a indivisibilidade do bem (inexistência de matrículas separadas) e afastou a penhora; a análise em sentido diverso demandaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF).

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada: Edineuza Serefim de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Recursos Especiais, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Recursos Especiais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Edineuza Serefim de Andrade

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei nº 8.009/1990
  2. 2 Possibilidade de penhora da parte comercial de imóvel que também serve como residência
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu que o imóvel era utilizado como moradia pela devedora e sua família, identificou a indivisibilidade do bem (inexistência de matrículas separadas) e afastou a penhora; a análise em sentido diverso demandaria reexame de prova vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o recorrente não enfrentou todos os fundamentos suficientes da decisão (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.