AREsp 2444176 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se a doação não averbada no cartório de registro de imóveis torna ineficaz hipoteca dada a terceiro de boa-fé
2. 2 Oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família à execução de hipoteca oferecida como garantia real pelo casal ou entidade familiar (art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990)
3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula nº 283/STF, por analogia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula nº 283/STF por analogia; subsidiariamente, a jurisprudência do STJ reconhece que a doação não averbada não torna ineficaz a hipoteca dada a terceiro de boa-fé.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários.
• Publique-se.