AREsp 2345190 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de provas de que o imóvel seja bem de família e a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula Nº 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

GERALDO ROBERTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família e sua impenhorabilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ quanto à vedação de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu pela ausência de provas de que o imóvel seja bem de família e a reforma dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial