REsp 2105814 - DECISAO

REsp 2105814 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão quanto à manifestação sobre a boa-fé do devedor; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve prova de que a dívida reverteu em benefício da família e não há elementos para reconhecer má-fé do cônjuge; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o acórdão foi mantido e os embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MARIA GREMMELMAIER CÂNDIDO; Embargante: LUIZ FELIPE DE CARVALHO GASNIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes (decisão De Complementação De Omissão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Má Fé, Embargos De Declaração, Art. 3º, V, Lei N. 8.009/90, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Má Fé Embargos De Declaração Art. 3º, V, Lei N. 8.009/90 Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA GREMMELMAIER CÂNDIDO

Embargante

LUIZ FELIPE DE CARVALHO GASNIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acolhidos Sem Efeitos Infringentes (decisão De Complementação De Omissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da boa-fé do devedor
  2. 2 interpretação do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 (se requisitos são alternativos ou cumulativos)
  3. 3 possibilidade de flexibilizar a impenhorabilidade em casos de ofensa à boa-fé objetiva ou subjetiva

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para sanar omissão quanto à manifestação sobre a boa-fé do devedor; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve prova de que a dívida reverteu em benefício da família e não há elementos para reconhecer má-fé do cônjuge; a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o acórdão foi mantido e os embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imponer das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.