AREsp 2463334 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque, no caso concreto, a hipoteca foi constituída em favor de pessoa jurídica terceira e não há prova de que o proveito da garantia reverteu à entidade familiar; a terceira comprovou que o imóvel é seu único bem e serve de moradia, de modo que se mantém a impenhorabilidade conforme a interpretação consolidada do STJ de que a exceção do art. 3º, V da Lei n. 8.009/1990 só afasta a impenhorabilidade quando a garantia beneficiar a própria entidade familiar.

Parties
Beneficiária Da Cédula: Golcar Assistência Técnica em Veículos LTDA.; Terceira Agravada: Alerina Rosa Brito; Aval: Josemar Santos Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo, Com Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Cédula De Crédito Comercial, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Cédula De Crédito Comercial Ônus Da Prova Embargos De Declaração +1 more

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Parties

Golcar Assistência Técnica em Veículos LTDA.

Beneficiária Da Cédula

Alerina Rosa Brito

Terceira Agravada

Josemar Santos Souza

Aval

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo, Com Oposição E Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exceção do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/1990 ao imóvel hipotecado como garantia de dívida de pessoa jurídica
  2. 2 Quem deve comprovar que o proveito da garantia reverteu em favor da entidade familiar
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração e prequestionamento após a Lei n. 13.105/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, no caso concreto, a hipoteca foi constituída em favor de pessoa jurídica terceira e não há prova de que o proveito da garantia reverteu à entidade familiar; a terceira comprovou que o imóvel é seu único bem e serve de moradia, de modo que se mantém a impenhorabilidade conforme a interpretação consolidada do STJ de que a exceção do art. 3º, V da Lei n. 8.009/1990 só afasta a impenhorabilidade quando a garantia beneficiar a própria entidade familiar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.