AREsp 2489674 - DECISAO

AREsp 2489674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou nos autos que o imóvel penhorado era seu único bem destinado à moradia permanente da família nem que os rendimentos do imóvel eram destinados ao sustento do grupo familiar, sendo questão fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ; não se verificaram omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC).

Parties
Recorrente: ANAÍ MARIA RAYMUNDO BELLEZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial, Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANAÍ MARIA RAYMUNDO BELLEZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial, Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família e seus requisitos (único imóvel, moradia permanente)
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque a recorrente não comprovou nos autos que o imóvel penhorado era seu único bem destinado à moradia permanente da família nem que os rendimentos do imóvel eram destinados ao sustento do grupo familiar, sendo questão fático-probatória sujeita à Súmula 7/STJ; não se verificaram omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.