AREsp 2453392 - DECISAO

AREsp 2453392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 7/STJ e pelo entendimento de que, diante da ausência de prova da destinação residencial e da boa-fé da agravante e da ocorrência de alienação em fraude à execução, resta mantida a decisão que afastou a impenhorabilidade do bem de família, inclusive diante da exceção para credores de despesas condominiais mencionada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELAINE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA AMERICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Fraude À Execução, Comprovação De Destinação Residencial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Fraude À Execução Comprovação De Destinação Residencial Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ELAINE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA AMERICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impenhorabilidade do bem de família
  2. 2 exceção à impenhorabilidade para credor de despesas condominiais
  3. 3 efeitos da alienação em fraude à execução sobre a proteção do bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 7/STJ e pelo entendimento de que, diante da ausência de prova da destinação residencial e da boa-fé da agravante e da ocorrência de alienação em fraude à execução, resta mantida a decisão que afastou a impenhorabilidade do bem de família, inclusive diante da exceção para credores de despesas condominiais mencionada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.