REsp 2004657 - DECISAO

REsp 2004657 - DECISAO

Parties
Recorrente/embargante: HENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.; Caucionante/coexecutada: MONIQUE LIA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O STJ
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Caução, Contrato De Locação, Boa Fé Processual, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Caução Contrato De Locação Boa Fé Processual Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

HENCO EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Recorrente/embargante

MONIQUE LIA BARBOSA

Caucionante/coexecutada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da impenhorabilidade de bem de família sobre imóvel oferecido em caução em contrato de locação
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 3º, VII, da Lei 8.009/90 à caução
  3. 3 Alegação de ofensa à boa-fé processual pela oposição de exceção de impenhorabilidade após oferecimento de garantia