REsp 2030272 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de provas de que o imóvel seria impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990; admitir a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SELMA SILEIDE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processo Civil Execução Fiscal Bem De Família Impenhorabilidade Reexame De Prova Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC

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Parties

SELMA SILEIDE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 impenhorabilidade nos termos da Lei 8.009/1990
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de provas de que o imóvel seria impenhorável nos termos da Lei 8.009/1990; admitir a tese da agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno