AREsp 2510666 - DECISAO

AREsp 2510666 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova da impenhorabilidade do imóvel conforme art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/1990; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JAIR AILTON DE MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora, Lei 8.009/1990, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Lei 8.009/1990 Súmula 7/stj

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Parties

ESPÓLIO DE JAIR AILTON DE MARCHI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/1990 quanto à impenhorabilidade do imóvel indicado à penhora
  2. 2 Possibilidade de desmembramento da área e existência de outros bens do devedor
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova da impenhorabilidade do imóvel conforme art. 4º, § 2º, da Lei 8.009/1990; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.