AREsp 2496598 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da insurgência apresentava fundamentação deficiente pelo uso genérico de "e seguintes", atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que os elementos probatórios comprovavam que o imóvel é o único bem residencial dos agravados.

Parties
Agravante: RAOUL CARDINALI JUNIOR; Agravado: GENI GIORDANO BEYRUTH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Despejo, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Despejo Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RAOUL CARDINALI JUNIOR

Agravante

GENI GIORDANO BEYRUTH

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação genérica (uso de "e seguintes")
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 impenhorabilidade de imóvel por ser bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte da insurgência apresentava fundamentação deficiente pelo uso genérico de "e seguintes", atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que os elementos probatórios comprovavam que o imóvel é o único bem residencial dos agravados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.