REsp 2082860 - ACORDAO

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A dívida decorrente de contrato de prestação de serviços para reforma do imóvel residencial foi contraída com finalidade de implementação de melhorias no próprio bem de família, enquadrando‑se na exceção prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90 e na previsão do art. 833, § 1º, do CPC, de modo que a impenhorabilidade não obstou a constrição do imóvel; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: CARMEM SILVEIRA DE OLIVEIRA; Recorrida: ADRIANA VITORIO PIRES; Recorrida: LUCINARA SOLEDADE VIEIRA CANTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Contrato De Prestação De Serviços De Reforma Residencial, Penhora
Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Contrato De Prestação De Serviços De Reforma Residencial Penhora

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Parties

CARMEM SILVEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

ADRIANA VITORIO PIRES

Recorrida

LUCINARA SOLEDADE VIEIRA CANTINI

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90 se aplica à dívida contraída para reforma do imóvel
  2. 2 Aplicação do art. 833, § 1º, do CPC à hipótese de dívida relativa ao próprio bem

Ratio Decidendi

A dívida decorrente de contrato de prestação de serviços para reforma do imóvel residencial foi contraída com finalidade de implementação de melhorias no próprio bem de família, enquadrando‑se na exceção prevista no art. 3º, II, da Lei nº 8.009/90 e na previsão do art. 833, § 1º, do CPC, de modo que a impenhorabilidade não obstou a constrição do imóvel; por isso o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial