AREsp 2458873 - DECISAO

AREsp 2458873 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, após exame das provas, que o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese sobre o ônus da prova não foi debatida no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante: MONTANA EMBALAGENS E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - EPP; Agravada: Jovelina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

MONTANA EMBALAGENS E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. - EPP

Agravante

Jovelina

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família e sua impenhorabilidade
  2. 2 Incidência do ônus da prova quanto à impenhorabilidade (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, após exame das provas, que o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável nos termos do art. 1º da Lei n. 8.009/1990; a reforma dessa conclusão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese sobre o ônus da prova não foi debatida no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.