AREsp 2459431 - DECISAO

AREsp 2459431 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem registrou que o empréstimo/dívida garantida por hipoteca reverteu em benefício da entidade familiar; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SAMUEL PAREJA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Hipoteca, Impenhorabilidade, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Ônus Da Prova
Direito Civil Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Bem De Família Hipoteca Impenhorabilidade Súmulas Do STJ Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

SAMUEL PAREJA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Reconsiderada; Conhecido O Agravo Interno; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 Impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi dado em garantia hipotecária
  3. 3 Reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, verificou-se que o Tribunal de origem registrou que o empréstimo/dívida garantida por hipoteca reverteu em benefício da entidade familiar; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de provas e fatos, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo interno e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo
  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial