REsp 1929818 - ACORDAO

REsp 1929818 - ACORDAO

As instâncias ordinárias verificaram que a hipoteca foi constituída em favor da pessoa jurídica devedora e não houve comprovação de que o proveito da dívida se reverteu à entidade familiar; sendo tais conclusões fundadas em análise de prova, sua reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se manteve a impenhorabilidade do bem de família e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.; Executado: POSTO GARAGEM VILÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Bem De Família, Hipoteca, Execução De Título Extrajudicial, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Hipoteca Execução De Título Extrajudicial Impenhorabilidade Ônus Da Prova Súmula 7/stj

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante

POSTO GARAGEM VILÃO LTDA.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma; Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da impenhorabilidade do bem de família quando dado em garantia por sócio de pessoa jurídica devedora
  2. 2 Ônus da prova quanto ao proveito revertido à entidade familiar
  3. 3 Incidência da exceção prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/1990

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias verificaram que a hipoteca foi constituída em favor da pessoa jurídica devedora e não houve comprovação de que o proveito da dívida se reverteu à entidade familiar; sendo tais conclusões fundadas em análise de prova, sua reforma demandaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se manteve a impenhorabilidade do bem de família e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a impenhorabilidade do bem de família.