EAREsp 2526986 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por existência de fundamentos inatacados (Súmula 283/STF); ademais, não houve decisão reconhecendo o imóvel como bem de família, e acolher a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIDNEI MOURA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ordem De Pagamento Dos Credores, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Preclusão E Alienação Do Bem, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Ordem De Pagamento Dos Credores Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Preclusão E Alienação Do Bem +2 more

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Parties

SIDNEI MOURA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 reconhecimento de bem de família e impenhorabilidade (Lei 8.009/90 e art. 1.715 CC)
  3. 3 correção da ordem de pagamento dos credores e utilização do produto da alienação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e por existência de fundamentos inatacados (Súmula 283/STF); ademais, não houve decisão reconhecendo o imóvel como bem de família, e acolher a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.