AREsp 2427254 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem deixou de analisar adequadamente os documentos apresentados pelos agravantes quanto à caracterização do imóvel como bem de família, havendo omissão relevante sobre o cumprimento dos requisitos legais da Lei 8.009/90; por isso determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja realizada tal análise, e, em novo exame, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: BERENICE GARCIA PEREIRA; Agravante: LUZINALDO SOUZA PEREIRA; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado: D. A. BRASIL COMERCIO DE ALCOOL LTDA; Interessado: PIAZZA NAVONA INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; determinar o retorno dos autos à Corte de origem para análise dos requisitos legais do bem de família.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Execução De Título Extrajudicial, Agravo Interno, Recurso Especial, Retorno Dos Autos À Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Recurso Especial Retorno Dos Autos À Origem

Case Brief

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Parties

BERENICE GARCIA PEREIRA

Agravante

LUZINALDO SOUZA PEREIRA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

D. A. BRASIL COMERCIO DE ALCOOL LTDA

Agravado

PIAZZA NAVONA INCORPORADORA LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 se o imóvel penhorado preenche os requisitos legais para caracterização como bem de família nos termos da Lei 8.009/90
  2. 2 omissão do Tribunal de origem na análise de provas apresentadas pelos recorrentes
  3. 3 se é exigível prova de que o imóvel seja o único bem para reconhecimento da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o Tribunal de origem deixou de analisar adequadamente os documentos apresentados pelos agravantes quanto à caracterização do imóvel como bem de família, havendo omissão relevante sobre o cumprimento dos requisitos legais da Lei 8.009/90; por isso determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja realizada tal análise, e, em novo exame, conheceu-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial; determinar o retorno dos autos à Corte de origem para análise dos requisitos legais do bem de família.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1124-1125.
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.