AREsp 2531995 - DECISAO

AREsp 2531995 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque os documentos constantes dos autos comprovam que o imóvel é único e utilizado como domicílio, caracterizando-o como bem de família impenhorável; a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto ao pedido relativo à fixação de honorários (art. 85, § 2º), a pretensão restou prejudicada em razão de decisão em outro recurso que inverteu os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: FINANCEIRA ALFA S.A. - CFI; Agravante: BANCO ALFA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de FINANCEIRA ALFA S.A. - CFI e BANCO ALFA S.A.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc/2015), Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Execução Bem De Família Impenhorabilidade Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc/2015) Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

FINANCEIRA ALFA S.A. - CFI

Agravante

BANCO ALFA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de bem de família e sua impenhorabilidade
  2. 2 Ônus da prova do devedor (art. 373, II, CPC/2015)
  3. 3 Fixação de honorários e aplicação do art. 85, § 2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os documentos constantes dos autos comprovam que o imóvel é único e utilizado como domicílio, caracterizando-o como bem de família impenhorável; a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; quanto ao pedido relativo à fixação de honorários (art. 85, § 2º), a pretensão restou prejudicada em razão de decisão em outro recurso que inverteu os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de FINANCEIRA ALFA S.A. - CFI e BANCO ALFA S.A.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.