AREsp 2531995 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, restabelecendo a sentença de primeiro grau que condenara a parte embargada/exequente ao pagamento, por entender que, com a oposição de resistência ao mérito dos embargos à execução pleiteando a manutenção da penhora, aplica-se o princípio da sucumbência e não a causalidade, de modo que a parte que resistiu deve arcar com os honorários sucumbenciais.

Parties
Recorrentes/embargantes/devedores: DANIELLE CRISTINA DE ABREU SILVA e OUTROS; Recorridos/exequentes: Credores (parte embargada/recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, restabelecendo-se a sentença.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Princípio Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Recurso Especial
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Parties

DANIELLE CRISTINA DE ABREU SILVA e OUTROS

Recorrentes/embargantes/devedores

Credores (parte embargada/recorrida)

Recorridos/exequentes

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família e consequente impenhorabilidade
  2. 2 Fixação dos ônus sucumbenciais quando embargos à execução são providos para desconstituir penhora de bem de família
  3. 3 Aplicação do princípio da sucumbência versus princípio da causalidade no arbitramento de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, restabelecendo a sentença de primeiro grau que condenara a parte embargada/exequente ao pagamento, por entender que, com a oposição de resistência ao mérito dos embargos à execução pleiteando a manutenção da penhora, aplica-se o princípio da sucumbência e não a causalidade, de modo que a parte que resistiu deve arcar com os honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a condenação da parte recorrente em honorários advocatícios, restabelecendo-se a sentença.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.