EAREsp 2493913 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel depende de reexame do conjunto fático-probatório (se o imóvel é efetivamente utilizado como residência da entidade familiar), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 6º da CF não poderia ser examinada pelo STJ por se tratar de matéria constitucional cuja competência cabe ao STF.

Parties
Agravante: MARCUS TÚLIO COURLETT MARQUES; Agravante: KELSEN LIMA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Justiça Gratuita
Direito Processual Civil Direito Civil Bem De Família Impenhorabilidade Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Justiça Gratuita

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Parties

MARCUS TÚLIO COURLETT MARQUES

Agravante

KELSEN LIMA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 impenhorabilidade do imóvel como bem de família (art. 1º Lei 8.009/1990)
  3. 3 ônus da prova quanto à utilização do imóvel pela entidade familiar (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a discussão sobre a impenhorabilidade do imóvel depende de reexame do conjunto fático-probatório (se o imóvel é efetivamente utilizado como residência da entidade familiar), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a alegação de violação ao art. 6º da CF não poderia ser examinada pelo STJ por se tratar de matéria constitucional cuja competência cabe ao STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.