AREsp 2335718 - DECISAO

AREsp 2335718 - DECISAO

Havendo reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da indivisibilidade do imóvel e anotação de área de 972,83m2, o reexame destas circunstâncias fáticas no recurso especial encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; por isso acolheram-se parcialmente os embargos para reformar a decisão embargada, conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, e indeferindo pedidos de condenação por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: REMI MIYADA; Executado: Mohamad
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (após Julgamento De Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Acolhidos parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar a decisão embargada: conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; indeferidos os pedidos de condenação por litigância de má-fé; mantidos honorários sucumbenciais em 20%...
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Indivisibilidade Do Imóvel, Penhora De Fração Ideal, Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Civil Bem De Família Impenhorabilidade Indivisibilidade Do Imóvel Penhora De Fração Ideal Litigância De Má Fé Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

REMI MIYADA

Embargante

Mohamad

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (após Julgamento De Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à dimensão do imóvel e alegação de má-fé
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade do bem de família e sua indivisibilidade
  3. 3 Possibilidade de penhora parcial (fração ideal) e condição de desmembramento sem descaracterização

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da indivisibilidade do imóvel e anotação de área de 972,83m2, o reexame destas circunstâncias fáticas no recurso especial encontra óbice na Súmula nº 7/STJ; por isso acolheram-se parcialmente os embargos para reformar a decisão embargada, conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, e indeferindo pedidos de condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Acolhidos parcialmente os embargos de declaração com efeitos infringentes para reformar a decisão embargada: conhecer do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; indeferidos os pedidos de condenação por litigância de má-fé; mantidos honorários sucumbenciais em 20%...

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo ora embargado
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento