REsp 2118178 - DECISAO

REsp 2118178 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o imóvel foi oferecido como garantia em cédula de crédito comercial, afastando-se a impenhorabilidade do bem de família; não houve demonstração concreta de abusividade na majoração da taxa de juros; a capitalização mensal de juros estava expressamente pactuada e é admitida para cédulas de crédito celebradas após 31/03/2000; e a cobrança da comissão de permanência foi considerada possível desde que não cumulada com outros encargos, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte e vedando-se o reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: ALEX FERNANDO GOIS - LAVANDERIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Hipoteca, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Cédula De Crédito Comercial, Abusividade De Juros
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Bem De Família Impenhorabilidade Hipoteca Capitalização De Juros +3 more

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Parties

ALEX FERNANDO GOIS - LAVANDERIA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da exceção de impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel foi oferecido em garantia real (hipoteca/cessão fiduciária)
  2. 2 Nulidade da renegociação por majoração da taxa de juros (abusividade)
  3. 3 Possibilidade de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em cédulas de crédito comercial celebradas após 31/03/2000, desde que pactuada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o imóvel foi oferecido como garantia em cédula de crédito comercial, afastando-se a impenhorabilidade do bem de família; não houve demonstração concreta de abusividade na majoração da taxa de juros; a capitalização mensal de juros estava expressamente pactuada e é admitida para cédulas de crédito celebradas após 31/03/2000; e a cobrança da comissão de permanência foi considerada possível desde que não cumulada com outros encargos, tudo em consonância com a jurisprudência desta Corte e vedando-se o reexame de provas (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • majora-se em 10% os honorários anteriormente arbitrados (art. 85, § 11, do NCPC), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida