AREsp 2028066 - DECISAO

AREsp 2028066 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por entender que a decisão impugnada tinha conteúdo decisório e causou prejuízo aos executados, e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, pois o tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, houve prova de que o imóvel era residência do executado, o valor ou luxo do imóvel não afasta a proteção da Lei 8.009/1990, e a pretensão dos agravantes exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A; Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Agravante: BANCO VOTORANTIM S.A.; Agravante: BANCO ABC BRASIL S.A; Agravante: BANCO BS2 S.A.; Agravante: BANCO FIBRA SA; Agravante: BANCO PINE S/A; Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravante: BANCO TRICURY S/A; Agravante: BANCOLOMBIA S A; Agravante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A; Agravante: RURAL INTERNATIONAL BANK LIMITED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Impenhorabilidade, Recurso Especial, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Bem De Família Penhora Impenhorabilidade Recurso Especial Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravante

BANCO ABC BRASIL S.A

Agravante

BANCO BS2 S.A.

Agravante

BANCO FIBRA SA

Agravante

BANCO PINE S/A

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

BANCO TRICURY S/A

Agravante

BANCOLOMBIA S A

Agravante

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S.A

Agravante

RURAL INTERNATIONAL BANK LIMITED

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (deficiência de fundamentação)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  3. 3 aplicabilidade do art. 504 do CPC/1973 quanto à natureza de despacho sem conteúdo decisório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por entender que a decisão impugnada tinha conteúdo decisório e causou prejuízo aos executados, e negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida, pois o tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, houve prova de que o imóvel era residência do executado, o valor ou luxo do imóvel não afasta a proteção da Lei 8.009/1990, e a pretensão dos agravantes exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se