AREsp 2411441 - DECISAO

AREsp 2411441 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-se provimento, pois a Corte estadual concluiu que os únicos sócios eram titulares do imóvel dado em garantia e que o empréstimo se reverteu em benefício da família, conclusão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; a reforma dessa conclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissão do recurso.

Parties
Agravante: REZENDE E RICARDO MOTO PEÇAS LTDA-ME; Agravada: instituição financeira; Proprietários/sócios/avalistas: CLEIDE RICARDO DE MOURA REZENDE e RILDO NUNES DE REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecido do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Bem De Família, Penhora De Bem De Família Dado Em Garantia, Hipoteca, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Penhora De Bem De Família Dado Em Garantia Hipoteca Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

REZENDE E RICARDO MOTO PEÇAS LTDA-ME

Agravante

instituição financeira

Agravada

CLEIDE RICARDO DE MOURA REZENDE e RILDO NUNES DE REZENDE

Proprietários/sócios/avalistas

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do bem de família dado em garantia real de dívida de pessoa jurídica
  2. 2 aplicação do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90
  3. 3 ônus da prova quanto ao proveito revertido à entidade familiar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se do recurso especial, negando-se provimento, pois a Corte estadual concluiu que os únicos sócios eram titulares do imóvel dado em garantia e que o empréstimo se reverteu em benefício da família, conclusão em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ; a reforma dessa conclusão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ quanto à admissão do recurso.

Court Disposition

Conhecido do agravo; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Conhecer do recurso especial