REsp 2110700 - DECISAO

REsp 2110700 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem divergiu do entendimento desta Corte de que opera a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando já houve decisão anterior; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para reapreciação conforme o entendimento do STJ, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: BANCO ORIGINAL S/A; Recorrido: SERGIO HERZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Preclusão Consumativa, Penhora, Embargos De Declaração
Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Preclusão Consumativa Penhora Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Recorrente

SERGIO HERZ

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Executivo Extrajudicial / Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 preclusão consumativa da impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe parcial provimento porque o Tribunal de origem divergiu do entendimento desta Corte de que opera a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando já houve decisão anterior; determinou-se o retorno dos autos ao TJ/SP para reapreciação conforme o entendimento do STJ, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para que analise a questão à luz do entendimento firmado nesta decisão
  • Deixar de majorar os honorários de sucumbência recursal por não terem sido arbitrados na instância de origem