REsp 1880349 - DECISAO

À luz da jurisprudência consolidada do STJ e da tese de repercussão geral fixada pelo STF (Tema 1.127/RE 1.307.334/SP), o art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 autoriza a penhora do bem de família pertencente a fiador em contrato de locação, inclusive comercial, pelo que o recurso especial foi provido para permitir a constrição do imóvel dado em garantia e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties: Recorrente: CONDOMÍNIO SHOPPING ABC; Recorrido: Maria Célia Sales Marangoni
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Bem De Família, Penhora, Fiança, Locação Comercial, Impenhorabilidade, Recurso Especial

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Parties

CONDOMÍNIO SHOPPING ABC

Recorrente

Maria Célia Sales Marangoni

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

1 Possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador em contrato de locação comercial
2 Aplicação do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 e compatibilidade constitucional dessa exceção

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Permitir a penhora de bem de família dado em garantia em contrato de locação comercial
Determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento dos atos processuais