AREsp 2462188 - DECISAO

AREsp 2462188 - DECISAO

O Tribunal manteve que, nos autos, a hipoteca foi prestada em favor de terceiro (Renold/ Renoldo Izabel ME) e não para benefício da própria entidade familiar dos hipotecantes/avalistas (Milton e Zelinda), aplicando a jurisprudência do STJ de que a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 só admite penhora quando a garantia beneficia a família; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC; Interveniente Hipotecante / Avalista: MILTON CANCELLI; Interveniente Hipotecante / Avalista: ZELINDA FATIMA GUBERT CANCELLI; Pessoa Jurídica Devedora (terceiro): RENOLD IZABEL ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Hipoteca, Impenhorabilidade, Art. 3º, V, Lei N.º 8.009/90, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Bem De Família Hipoteca Impenhorabilidade Art. 3º, V, Lei N.º 8.009/90 Honorários Advocatícios

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Parties

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Agravante

MILTON CANCELLI

Interveniente Hipotecante / Avalista

ZELINDA FATIMA GUBERT CANCELLI

Interveniente Hipotecante / Avalista

RENOLD IZABEL ME

Pessoa Jurídica Devedora (terceiro)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora de bem de família hipotecado para garantir dívida de terceiro
  2. 2 Interpretação da exceção do art. 3º, V, da Lei n.º 8.009/90
  3. 3 Prevalência da proteção do bem de família sobre atos de renúncia ou presunção de benefício familiar

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que, nos autos, a hipoteca foi prestada em favor de terceiro (Renold/ Renoldo Izabel ME) e não para benefício da própria entidade familiar dos hipotecantes/avalistas (Milton e Zelinda), aplicando a jurisprudência do STJ de que a exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 só admite penhora quando a garantia beneficia a família; por isso, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. Foi ainda majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majo ro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da AGENCIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.