AREsp 2511875 - DECISAO

AREsp 2511875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o pedido alternativo de diligência configurou inovação recursal não impugnada na origem, óbice que, por analogia, impõe a aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/exequente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Agravada/executada: MARIA APARECIDA CAMACHO FERREIRA; Requerido/executado: OSCAR FABRIS; Requerido/executado: ANTONIO CARLOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Conversão Do Julgamento Em Diligência, Inovação Recursal (súmula 283/stf Por Analogia)
Civil Processual Civil Bem De Família Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Reexame De Provas (súmula 7/stj) Conversão Do Julgamento Em Diligência Inovação Recursal (súmula 283/stf Por Analogia)

Case Brief

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante/exequente

MARIA APARECIDA CAMACHO FERREIRA

Agravada/executada

OSCAR FABRIS

Requerido/executado

ANTONIO CARLOS DE LIMA

Requerido/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do imóvel como bem de família e consequente impenhorabilidade
  2. 2 Possibilidade de conversão do julgamento em diligência para expedição de mandado de constatação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a reforma da decisão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o pedido alternativo de diligência configurou inovação recursal não impugnada na origem, óbice que, por analogia, impõe a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.