AREsp 2437211 - DECISAO

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O tribunal regional motivou adequadamente o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, com base na constatação do Oficial de Justiça e no conjunto probatório; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento. Não foram majorados honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrido: Carlos Roberto Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Bem De Família, Penhora, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Bem De Família Penhora Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Carlos Roberto Garcia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido Em Parte; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta falta de impugnação específica (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de penhora de imóvel tutelado como bem de família (Lei 8.009/1990)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal regional motivou adequadamente o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, com base na constatação do Oficial de Justiça e no conjunto probatório; a alteração desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e, em parte, do recurso especial, negando-lhe provimento. Não foram majorados honorários sucumbenciais por não terem sido arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 323/324 e conhece-se do agravo
  • Conhece-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento