AREsp 2546552 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito sub judice, o acórdão do TJSP foi mantido na linha de que o imóvel, sendo utilizado exclusivamente pela embargante como residência, subsume-se ao conceito de bem de família previsto na Lei 8.009/90 e o art. 843 do CPC não se aplica à hipótese de bem de família indivisível protegida pela referida lei.

Parties
Apelante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Recorrida: embargante; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Penhora Sobre Meação, Art. 843 Do CPC, Legitimidade Para Embargos De Terceiro, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito De Família Bem De Família Impenhorabilidade Penhora Sobre Meação Art. 843 Do CPC Legitimidade Para Embargos De Terceiro +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Apelante

embargante

Recorrida

executado

Executado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 843 do CPC em face de bem indivisível protegido pela Lei 8.009/90
  2. 2 Legitimidade de integrante da entidade familiar para suscitar impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 Possibilidade de penhora sobre fração ideal de imóvel caracterizado como bem de família

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; no mérito sub judice, o acórdão do TJSP foi mantido na linha de que o imóvel, sendo utilizado exclusivamente pela embargante como residência, subsume-se ao conceito de bem de família previsto na Lei 8.009/90 e o art. 843 do CPC não se aplica à hipótese de bem de família indivisível protegida pela referida lei.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.