AREsp 2492236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os agravantes não se desincumbiram do ônus de provar residência nos imóveis, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c está prejudicada por depender de circunstâncias fático-probatórias.

Parties
Agravante: ALVARO JABUR MALUF JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Bem De Família, Impenhorabilidade, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
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Parties

ALVARO JABUR MALUF JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os imóveis configuram bem de família e, por isso, são impenhoráveis
  2. 2 se os agravantes se desincumbiram do ônus de comprovar residência nos imóveis indicados
  3. 3 se é possível conhecer de recurso especial que demanda reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que os agravantes não se desincumbiram do ônus de provar residência nos imóveis, e a reforma desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial pela alínea c está prejudicada por depender de circunstâncias fático-probatórias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.